Edição 444 - 10/9/2013 – Internet
Proposta de Marco Civil da Internet já está em debate no Senado
André Falcão
Antes mesmo de receber o projeto da Câmara dos Deputados, o Senado iniciou o debate sobre o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011). A Comissão de Ciência e Tecnologia realizou duas audiências nas últimas semanas e ouviu opiniões de especialistas, de representantes do governo e das empresas de telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas. O autor do requerimento para os debates foi Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O PL 2.126/2011 teve como base o documento Princípios para a Governança e o Uso da Internet, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que passou por consulta pública entre 2009 e 2010. Na Câmara, o projeto foi tema de vários debates e chegou a receber mais de 2 mil sugestões de emendas populares, de acordo com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O projeto de Marco Civil da Internet reconhece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece que a disciplina do uso da rede no país deve ser norteada pela defesa da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, pela proteção da privacidade e pela preservação da segurança, da estabilidade e da natureza participativa da rede.
Entre os direitos assegurados aos internautas, o projeto menciona a inviolabilidade e o sigilo das comunicações e a proteção dos dados de acesso e uso da rede, que não poderão ser fornecidos a terceiros, exceto com prévio consentimento do usuário.
Os pontos mais polêmicos do texto são os que estabelecem deveres para as empresas que lidam com internet.
O princípio da neutralidade da rede obriga o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço ou aplicativo, proibindo discriminar ou degradar o tráfego em decorrência disso. Operadoras de telefonia celular alegam que isso prejudica o modelo de negócios: muitas delas vendem pacotes de tráfego de dados que permitem o acesso somente a sites e serviços específicos, como e-mail e redes sociais, bloqueando o acesso a páginas em geral.
Na audiência da CCT de 28 de agosto, o professor Carlos Affonso Pereira de Souza, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), ponderou que a inteligência da rede mundial de computadores está “nas pontas”, em quem cria e em quem consome conteúdos. Para ele, qualquer tipo de bloqueio no tráfego gera impactos negativos nessa inteligência, pois afeta a usabilidade da rede, a escolha do consumidor, a geração de conhecimento e a inovação. Ele ressaltou também que a neutralidade da rede tem a ver com privacidade e liberdade de expressão:
— Se começo a discriminar o tráfego da rede, preciso monitorá-lo — disse.
Na mesma audiência, o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, elogiou o projeto por contextualizar o conceito de privacidade, estabelecendo critérios sobre que dados provedores e sites podem armazenar.
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