A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou nesta terça-feira (13) projeto que veta pessoas com condenações judiciais de trabalharem como servidoras da Prefeitura de Belo Horizonte. O projeto que agora vira lei é considerado ainda mais rígido que a chamada Lei da Ficha Limpa porque engloba não apenas servidores diretos da prefeitura, mas também empresas que prestam serviços ao Executivo, por exemplo. Contratados e terceirizados serão submetidos à nova lei.
A Ficha Limpa de Belo Horizonte proíbe a contratação de funcionários com condenação em segunda instância em processos de abuso de poder econômico, político, contra o patrimônio e a administração pública. A contratação inclui o quadro de funcionários contratados ou terceirizados da Câmara e da Prefeitura Municipal. Os atuais funcionários que respondem a processos ou que possuem condenações serão julgados por um órgão colegiado, que terá entre os integrantes um representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Também estão vetados candidatos declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
Por se tratar de uma proposta de emenda à lei orgânica, o projeto não precisou do aval do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB).
Pela Lei Ficha Limpa municipal, os servidores terão 60 dias para encaminhar ao setor de recursos humanos uma declaração de que não possuem impedimento para trabalhar. Este prazo de 60 dias passa a ser contado a partir do momento em que o texto da proposta for publicado, o que deve ocorrer nos próximos dias. As empresas contratadas nas administrações direta e indireta também devem encaminhar declarações negando impedimentos no mesmo prazo dos servidores.
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