ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Violência contra a criança

Entrevista do ministro da Secretaria de Direitos Humanos

O Estatuto tem passado por reformas e por aperfeiçoamentos importantes. Eu chamo a atenção para que ao analisarmos o problema do pequeno infrator, não derrapemos para a visão de que o infrator é a causa dos problemas do Brasil. Cada mãe, na mais extrema pobreza em que esteja, quando tem um filho no útero, no seio para amamentar, nunca tem um infrator sendo amamentado, e sim uma criança igual a qualquer outra. Alguma coisa daí para frente leva essa criança a chegar aos 12, 16 anos nessa rota de terrível risco de vida para si mesma e de segurança para toda a comunidade. Então, o que aconteceu foi: ou a família se desagregou, ou já era estruturada num ambiente de violência, de alcoolismo, de drogas, ou com a chamada “deserção paterna”.

Em seguida, o Estado não está presente como devia: garantindo atendimento de saúde e nutrição, para formação adequada do cérebro, do físico da criança até a formação escolar. Ora, se o Estado, comunidade e família falham, vai chegar um momento em que esse adolescente se torna uma presa fácil da quadrilha do crime organizado. O Estado democrático eficiente não pode deixar o crime chegar ao patamar que chegou em regiões do Brasil como em São Paulo e no Rio de Janeiro.

É importante alertar os profissionais de imprensa e educação para não enxergarem o infrator como o grande agressor. Ele é uma vítima antes de ser um agressor. É preciso reconhecer isso e tomar todas as medidas de proteção da comunidade para que em casos graves haja a internação em que o adolescente, de fato, seja reeducado e saia dali disposto a retomar vida escolar, profissional, de trabalho e familiar que acabou sendo tirada da sua rota.

Conselhos Tutelares
O Eca estabelece que todo município brasileiro deve ter um conselho tutelar composto de cinco pessoas eleitas. O papel do conselho é funcionar como uma espécie de radar para perceber qualquer problema com a criança, da violência física até a situação de rua, dos abrigos, da falta de escolas ou de saúde. O conselho tutelar é uma rede que colhe as denúncias os problemas e trás para a autoridade estadual e federal a necessidade de ações imediatas. São mais de 30 mil pessoas que se dedicam diariamente a isso, e nós aprovamos, neste Oitavo Congresso da Criança, o fortalecimento dos conselhos tutelares como prioridade.

Programa Nacional dos Direitos Humanos
O Programa Nacional dos Direitos Humanos, que será lançado na próxima segunda-feira (21), pelo presidente da República, tem como um dos seus seis eixos prioritários a chamada “Educação em Direitos Humanos”. A minha primeira agenda em 2009 e a primeira de 2010 foi e será uma reunião com o ministro Fernando Haddad, porque é com o Ministério da Educação que nós podemos garantir que desde a pré-escola, em toda a formação escolar, haja o preceito do respeito ao outro. Da igualdade de todos perante a lei.

O programa orientará para que os currículos escolares trabalhem isso, para que as crianças na pré-escola, quando briguem, já sejam apartadas pelo professor, no sentido de dar uma lição mais importante do que o bê-a-bá da lousa: dizer “nunca nas nossas vidas vamos resolver as diferenças e disputas batendo um no outro” - o mais forte no mais fraco, o maior no menor, o menino na menina. E sim na compreensão de que nós somos irmãos, partes da mesma família humana.

Violência contra a criança
Acabamos de realizar a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu dois mil participantes, 600 adolescentes, 1.200 delegados adultos. Um dos temas centrais da conferência foi a violência contra a criança e o adolescente. Se a criança começa muito cedo a apanhar em casa, ela já vai formando uma opinião profunda de que a violência é natural. Se pensam assim, vão praticar violência na relação com seus coleguinhas. Depois de adultos vão entender a violência como algo normal, aceitável.

A violência sexual também é um grande drama, pouco conhecido, dentro do próprio lar. Nós temos casos em que crianças são abusadas por parentes maiores. Às vezes é um padrasto, às vezes é um tio, um irmão mais velho. Temos casos até de pais, avôs.
E o Brasil ainda tem problemas graves quanto à exploração sexual. No ano passado realizamos no País o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com 3.400 participantes. Na ocasião aprovamos a Declaração do Rio de Janeiro, que é um marco para enfrentar toda essa violência.

Mundo das drogas
Em março deste ano, a ONU realizou uma grande conferência em Viena e o Brasil esteve presente. O diagnóstico foi o fracasso da chamada Guerra às Drogas, liderada por George Bush nos últimos anos, com gastos de bilhões de dólares. Fracasso porque com todo gasto centrado na repressão, o tráfico de drogas se aperfeiçoou. O crack, hoje, chega em regiões remotas do Brasil, como o sertão da Bahia, na região da cana-de-açúcar, e se transforma em um dos maiores desafios dos direitos humanos. Atualmente buscamos aperfeiçoar a lei, com mais enfrentamento na questão da saúde pública e educação. Queremos levar o debate para as escolas, igrejas, rádios, televisões e jornais, de maneira que cada vez mais os brasileiros se conscientizem à respeito do problema.

A repressão policial deve ter foco nos traficantes, no contrabando nas fronteiras e nas rotas do narcotráfico. Nessa mudança de paradigma temos que entrar com a visão da redução de danos. Porque o drogado, também estigmatizado, não se apresenta nem perante seus próprios pais. É preciso criar um ambiente de compreensão, de respeito porque só com essa consciência as políticas de enfrentamento se tornarão eficazes.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República