Vergonha meu povo.TSE libera fichas sujas para as eleições deste ano.Vergonha meu povo.

Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.

Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, dia 28.
O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que desempatou o placar de 3 votos a 3. Para Toffoli, a apresentação das contas de campanha – independentemente de elas serem aprovadas ou não – é suficiente para deixar o candidato quite com a Justiça Eleitoral.
O ministro ressaltou, no entanto, que caso as contas sejam apresentadas sem documentos, “de forma fajuta”, a Justiça irá desconsiderá-las e o político será barrado. Durante a proclamação do resultado, o ministro Henrique Neves fez questão de ressaltar que a decisão diz respeito apenas a contas de campanha, e que os gestores públicos com a contabilidade reprovada por tribunal de contas continuam inelegíveis, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.
Os ministros analisaram um pedido do PT e de mais 17 partidos para que o TSE reavaliasse a decisão de março deste ano que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A decisão tornou mais rigorosa a regra vigente até então, que pedia apenas a apresentação da contabilidade dos candidatos.
Fonte: Agência Brasil

Ficha Limpa deve valer já este ano

A Lei Ficha Limpa conseguiu a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal e já pode ser considerada constitucional, segundo informações da Agência Brasil.

Se aprovada pelo Supremo, a lei, que prevê a inelegibilidade por oito anos de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado, será válida já nas eleições deste ano.

Com o voto do ministro Ayres Britto, já são seis favoráveis à validade da lei. O ministro Antonio Dias Toffoli votou parcialmente contra e o julgamento prossegue.

Toffoli, que havia suspendido o julgamento da lei em dezembro de 2011 com um pedido de vista, defende que só deve ser inelegível o político condenado definitivamente, sem possibilidade de recurso.

Dois dos ministros, Carmem Lúcia e Luiz Fux, declararam seu apoio à lei, mas sugeriram que seja descontado do período de inelegibilidade dos políticos o tempo entre sua primeira condenação e a decisão final da Justiça sobre o caso.

De acordo com a Agência Brasil, seis ministros do STF ainda deverão se manifestar sobre a Ficha Limpa, começando por Ricardo Lewandowski, que tem uma posição favorável já expressada anteriormente.

A lei complementar 135/2010, também conhecida como lei da Ficha Limpa, nasceu da iniciativa popular e foi aprovada em maio de 2010 pelo Senado por 76 votos a zero.

Ela foi sancionada pelo ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte, mas o STF julgou que a norma não valeria para as eleições daquele ano.

 

Presidente de ONG anticorrupção defende Ficha Limpa para indicações políticas

João Fellet

Da BBC Brasil em Brasília

Atualizado em  16 de março, 2012 - 06:21 (Brasília) 09:21 GMT

Em encontro com Dilma, Labelle disse que é preciso acelerar processos contra a corrupção.

Proposta pela sociedade brasileira, a Lei da Ficha Limpa representa um grande avanço na forma como o país lida com a corrupção, mas é importante estender os efeitos da legislação para indicações políticas, diz Huguette Labelle, presidente da organização Transparência Internacional.

Em entrevista à BBC Brasil durante visita a Brasília, onde se reuniu com a presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira, Labelle afirmou ainda que o combate à corrupção exige uma aceleração dos processos judiciais e o estabelecimento de critérios meritocráticos para nomeações políticas.

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Questionada sobre recentes escândalos no futebol e sobre a renúncia do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, ela defendeu que casos de corrupção no esporte sejam levados à Justiça e que o Brasil aja com transparência na organização dos grandes eventos esportivos que acolherá nos próximos anos.

"Há uma oportunidade aqui para assegurar que a Copa do Mundo e as Olimpíadas sejam feitas de forma limpa."

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil - Muitos no Brasil acham que a corrupção está aumentando; outros, que ela está mais exposta e por isso a impressão de aumento. Qual visão é mais correta?

Huguette Labelle - É muito difícil medir a corrupção, mas acho que ela está certamente mais exposta, o que é bom, porque significa que a impunidade não é tolerada. É um passo positivo.

BBC Brasil - Analistas dizem que o sistema político brasileiro, com a formação pelo governo de uma grande aliança entre partidos de ideologias distintas para apoiá-lo no Congresso, é mais vulnerável à corrupção. O problema é do sistema ou de como o governo lida com seus aliados?

Labelle - Não sou especialista no Brasil, mas acho mais provável que o problema seja como se lida com os aliados. Você pode ter um sistema limpo, ainda que mais vulnerável à corrupção, mesmo com coalizões. Muitos países no mundo têm coalizões, e não são necessariamente mais corruptos. É preciso introduzir mecanismos de controle. A transparência total também ajuda.

BBC Brasil - Há exemplos de países com sistemas semelhantes de coalizão que não são corruptos?

Labelle - Muitos países nórdicos, por exemplo, têm coalizões, e eles têm bom desempenho em níveis de percepção de corrupção. Se um sistema é mais vulnerável, deve-se criar controles, torná-lo à prova de corrupção.

BBC Brasil - Fortalecendo órgãos fiscalizadores, por exemplo?

Labelle - Primeiro, garantindo que as indicações de pessoas não sejam politizadas. Seja para o Judiciário, para funcionários experientes, para indicados a cargos executivos. Pode-se estabelecer um sistema de meritocracia para as indicações dessas pessoas, com bancas competitivas, com ampla representação de especialistas.

BBC Brasil - Muitos ministros do governo atual perderam os cargos após denúncias de corrupção, mas no Brasil geralmente os efeitos de denúncias contra políticos se encerram com a renúncia, já que raramente investigações avançam e eles são punidos na Justiça. Como levá-los a julgamento?

Labelle - É muito importante que, se houver provas suficientes de que houve um problema de fraude ou corrupção, que a polícia seja trazida imediatamente para completar a investigação e depois se vá para a Justiça. Um problema em muitos países é que leva muito tempo para chegar ao processo judicial, e o perigo é perder provas, testemunhas morrerem.

Todos os países precisam achar uma forma de reduzir o tempo que as cortes levam para lidar com qualquer caso, mas particularmente esses casos (de corrupção na política). Talvez se deva estabelecer um grupo no nível da Suprema Corte, talvez garantir que haja menos níveis de apelação. É preciso acelerar o sistema.

BBC Brasil - Muitos dizem que a corrupção é parte da cultura brasileira, já que existe não só em órgãos do Estado, mas em vários outros âmbitos da sociedade. A corrupção pode ser um traço cultural?

Labelle - Não acredito que a corrupção esteja no DNA de alguém. Mas acredito que ela possa se tornar a regra, se não for prevenida nem combatida. É por isso que, além de trabalharmos com governos, parlamentares e o setor privado, também precisamos trabalhar diretamente com as pessoas, para que entendam que, se pagarem uma propina por um serviço, ou deixarem de pagar uma taxa, estão contribuindo com a fraude, estão sendo cúmplices.

Ficha Limpa deveria valer também para indicados políticos, segundo Labelle

BBC Brasil - A propósito, o que achou da aprovação da Lei da Ficha Limpa, proposta pela sociedade civil brasileira?

Labelle - Acho que é uma lei ótima. Será muito interessante ver como funcionará na eleição deste ano. Mas acho interessante tornar essa lei também aplicável aos muitos milhares de indicados políticos, porque também se quer que eles tenham total integridade e um passado limpo.

BBC Brasil – Nesta semana, após várias denúncias de corrupção, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) renunciou, e, nos últimos anos, vários escândalos no futebol mundial vieram à tona. Tem acompanhado os casos?

Labelle - O mundo dos esportes toca cada comunidade no mundo. Jovens frequentemente estão envolvidos com o esporte e têm seus heróis. Portanto, se o mundo esportivo tem doping, compra do direito de sediar eventos, arranjos por resultados – e muito disso acontece –, limpar o setor esportivo é muito importante.

Quando alguém sedia eventos tão importantes como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, é necessário ter transparência em todas as ações. Sempre há muito dinheiro gasto em infraestrutura e, onde há muito dinheiro, há muita tentação para corrupção. Acho que é possível construir um sistema transparente e de supervisão para assegurar que nada dê errado. Há uma oportunidade aqui para assegurar que a Copa do Mundo e as Olimpíadas sejam feitas de forma limpa.

BBC Brasil - Quem deveria liderar a luta contra a corrupção no mundo esportivo, uma vez que as confederações são entidades privadas?

Labelle - Cada grande organização esportiva deve definir critérios éticos e ter alguém que assegure que, se algo der errado, será detectado rápido e tratado rápido, para não deixar impunes pessoas que foram corruptas. E o sistema judicial deve agir, porque às vezes esses atos são criminosos

BBC Brasil - A luta contra a corrupção se tornou uma das principais bandeiras da sociedade não só do Brasil, mas também na maioria dos outros Brics. Na Índia, houve a mobilização para a aprovação da lei Lokpal (que criaria um órgão independente para investigar a corrupção na política), e na Rússia e na China têm havido grandes protestos contra a corrupção. O que une esses movimentos?

Labelle – Há muitos fatores diferentes no que temos visto com a Primavera Árabe, o Verão Indiano, a mobilização de pessoas em cidades como Nova York ou na Rússia, mas o denominador comum é a corrupção. As pessoas estão dizendo "chega, não vamos tolerá-la". É um chamado interessante para todos os países, porque há corrupção em todos eles, em graus diferentes.

Quando as pessoas sentem que a elite política, os poderosos, os ricos não são levados à Justiça em prazo razoável, ou nem sequer são levados à Justiça, começa a haver essas revoluções. É muito melhor prevenir isso. No Brasil acho muito interessante que a Controladoria-Geral da União esteja se organizando para que cada receita e gasto do governo sejam tornados públicos. É uma ferramenta muito poderosa para impedir a corrupção.

Aposentadoria: o novo cálculo??????

O governo começou a reforma previdenciária pelos servidores públicos. Mas até agosto, a maior pedra no sapato da Presidência da República, as concessões de aposentadoria pelo INSS, devem ser mudadas pelo Congresso. As alterações vão ao mesmo tempo agradar e decepcionar. A nova lei, em negociação, acaba com o fator previdenciário, estabelece a fórmula 85/95 para os atuais contribuintes, porém, coloca idade mínima aos recém-chegados ao mercado de trabalho. Para eles, a aposentadoria só poderá ser feita aos 60 (mulher) e 65 anos (homens).
Como tudo ainda está em fase de debate entre os Ministérios da Previdência, da Fazenda e Congresso, muitos trabalhadores estão em dúvida. É melhor esperar pelas novas regras ou encarar o fator previdenciário e ter o benefício reduzido?
O advogado previdenciário e assessor jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Diogo Boechat, afirma que o trabalhador terá que fazer contas para evitar prejuízos.

Manifestação de trabalhadores no Congresso pede fim do fator previdenciário

As novas regras para a aposentadoria vão acabar com a possibilidade de o segurado requerer a aposentaria por tempo de contribuição. Hoje, mulheres com 30 anos e homens com 35 anos de carteira assinada podem conseguir o benefício. Isso faz com que pessoas jovens, que vivem um período de plena capacidade laboral, com em média 53 anos de idade, peçam a aposentadoria. O resultado disso é uma sobrecarga aos cofres da Previdência.
E mesmo com a criação do fator previdenciário, que reduz em até 50% o valor do benefício, o governo não consegue impedir a aposentadoria precoce. São poucas pessoas que esperam chegar a idade para ter direito ao benefício integral.
As mudanças substanciais que serão feitas nas aposentadorias vão valer para os atuais trabalhadores. Estes terão seus benefícios calculados a partir da fórmula 85/95, que é a soma da idade com os anos de serviço. Para as mulheres, o resultado deverá ser 85. Para os homens, 95.

No novo modelo, apesar da aposentadoria por tempo contribuição ser extinta, o governo vai estipular que, para ser enquadrado no novo cálculo 85/95, o segurado tenha pelo menos 30 e 35 anos de pagamento à Previdência.
Um questionamento que tem sido feito é sobre a vantagem. O advogado Diogo Boechat explica que o 85/95 é sem hesitar menos penoso que o fator previdenciário. Mulheres, por exemplo, que têm 30 anos de contribuição e 55 de idade ao se aposentar pela atual regra teria um corte de quase 30% no valor do benefício. Pelo novo critério, os vencimentos dessa segurada seriam de 100%.
Outros terão que trabalhar um pouco mais para se aposentarem. Como um homem de 53 anos que já tem 35 anos de contribuição. Para ele, será necessário ficar pelo menos mais 3,5 anos trabalhando no mercado formal. No entanto, mesmo assim, esse segurado ainda sai ganhando, pois teria que atuar mais 12 anos para atingir um benefício integral.
Transição
Se realmente for aprovada neste ano, a nova aposentadoria entrará em vigor em janeiro. Todavia, a Previdência deve criar uma regra de transição que vai durar cinco anos para atender a todos que se sentirem prejudicados. O segurado terá a opção pelo 85/95 – trabalhando um pouco mais de tempo para chegar à soma ideal – ou pela velha regra. Nesse caso, o beneficiário terá que amargar com os cortes do fator previdenciário.
"Acredito que isso vai gerar ações judiciais, devido às dúvidas que vão surgir e aos cálculos errados que devem ocorrer. Apesar de a Dataprev ser boa no que faz, sempre nesses períodos de transição ocorrem problemas. É difícil adaptar o sistema a um país que por dia promulga duas normas diferentes para o sistema previdenciário", destaca.
Novos contribuintes
Com a transformação demográfica que está a ocorrer, cabe ao governo atual organizar a Previdência para minimizar os impactos no futuro. A população brasileira está num processo de envelhecimento e previsões mostram que em breve haverá mais idosos do que o mercado aguenta sustentar.
Dados do IBGE apontam que hoje existe apenas um 1,5 trabalhador para cada inativo. Em 40 anos, será uma proporção de 1,33 por 1. Isso tudo porque os brasileiros estão vivendo mais e menos gente vem nascendo.
A proposta do governo é que os jovens, que estão iniciando sua vida no mercado, tenham que cumprir a regra 90/100 para se aposentar. A norma vai exigir que os homens peçam o benefício depois de no mínimo 35 anos de trabalho e 65 de idade. Já as mulheres, precisarão contribuir por 30 anos, no mínimo, e ter 60 de idade.
O método vai acabar também com as aposentadorias por idade que são concedidas para as pessoas com no mínimo 15 anos de contribuição. Apenas os empreendedores individuais e as donas de casa, a princípio, não serão afetados.
Retroativo
O anúncio das conversas entre os ministros e o Congresso não agradou aos aposentados. A categoria vem se sentindo excluída das discussões. O vice-presidente da Confederação Nacional dos Aposentados, Moacir Meirelles, afirma que desde o ano passado o governo não se reúne com as centrais sindicais para continuar a discussão sobre o sistema previdenciário.
"A única coisa que aceitamos é o fim do fator previdenciário. Até estamos dispostos a negociar. Já pedimos audiência com a presidente, com o líder da Câmara Federal, mas ninguém nos atendeu. Não concordamos com o restante das propostas: nem com o fator 85/95 nem com a criação da idade mínima", diz.
No projeto de lei, em negociação, estão previstas cláusulas para evitar demandas retroativas assim que o fator previdenciário for extinto. Quem se aposentou utilizando a atual fórmula de cálculo não terá direito à revisão no valor do benefício.
Votação
Segundo fontes do governo, há uma grande preocupação da equipe econômica com o fim do fator previdenciário, que gerou entre 2000 e 2011, uma economia de R$ 31 bilhões para os cofres públicos. Para este ano, a projeção feita é de uma cifra de R$ 9 bilhões.
Por isso, a ordem é negociar com o Congresso um acordo que permita acabar com a forma de cálculo atual, mas, ao mesmo tempo, assegure novas receitas para não comprometer a sustentabilidade do regime de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado.
O assunto foi discutido na última quarta-feira entre os ministros Guido Mantega (Fazenda), Garibaldi Alves (Previdência) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) com os líderes aliados na Câmara. Como ocorreu em outras quatro vezes, foi incluída novamente na pauta de votação do plenário da Câmara, da semana que vem, a proposta alternativa ao fator previdenciário, de autoria do deputado licenciado e atual ministro Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário). Mas os deputados federais que apoiam o governo Dilma Rousseff– e são maioria na Câmara dos Deputados – informaram que em até dois meses podem votar a reforma.
"Minha tarefa foi mostrar para os ministros e para a ministra que os líderes da base manifestaram-se favoravelmente à aprovação da matéria", disse o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Segundo o parlamentar, os ministros ainda estão analisando a proposta e que existe uma grande animação para aprová-la o quanto antes. Por esse motivo, uma nova reunião ocorrerá no próximo dia 10 de julho. "O governo levantou números e implicações, por isso nos reuniremos novamente. Além disso, o governo negocia com centrais sindicais. Isso é ótimo, mas agora vai ter que negociar com sua própria base. O tema está pautado e será votado", diz. (Com informações de agências)

As fórmulas para pendurar as chuteiras
Fator previdenciário
O que é?
É uma fórmula que o INSS aplica no cálculo dos benefícios por tempo de contribuição. Ela leva em conta a idade e o tempo de contribuição do segurado e é aplicada em cima da média de 80% dos maiores salários do trabalhador.
Vantagens
Em certas situações, o cálculo fica positivo e pode aumentar o valor das aposentadorias.
Desvantagens
Reduz em até 50% o valor dos benefícios. Quanto maior for a expectativa de vida do aposentado, menor o benefício.
Fator 85/95
O que é?
É uma nova regra para aplicação nos benefícios. Ela é resultado da soma da idade com o tempo de contribuição. Apesar de ela acabar com o fator previdenciário,  continuará a exigir pelo menos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens. Além disso, em vez de fazer a média de 80% dos maiores salários, o INSS vai usar a média dos 70% maiores vencimentos. Isso vai garantir benefício maior.
Vantagens
Muitas mulheres com idade de 55 anos e 30 anos e homens com 60 anos e 35 de contribuição poderão se aposentar com um benefício maior, sem a aplicação do fator previdenciário.
Desvantagens
Muitas pessoas que tiveram 30 ou 35 anos de contribuição terão que trabalhar um pouco mais, em média 3,5 anos para conseguir se aposentar.
Quem será enquadrado?
Os atuais trabalhadores.
Regra de transição
Assim que a lei entrar em vigor será estabelecida por cinco anos uma regra de transição para que as pessoas se aposentem ainda pelo fator previdenciário.
Idade mínima
O que é?
O governo deve colocar limite de idade para aposentadoria para as pessoas que acabaram de entrar no mercado de trabalho. A idade será de 60 anos para mulher e 65 para homens. O tempo de contribuição também deve continuar a ser 30 e 35 anos.

Brasil gasta mais com juros do que investe no desenvolvimento

Por Pedro do Coutto

Ao participar da audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, terça-feira, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que a crise econômica mundial deve se estender por mais dois anos, refletindo-se num menor crescimento do Produto Interno do nosso país. Excelente reportagem de Marli Prado,Folha de São Paulo de 03 de junho, reproduziu as declarações e focalizou amplamente o tema. A foto é de Ueslei Marcelino.

Para focalizar amplamente o tema, ouviu opiniões de Otávio de Barros, do Bradesco, Armando Castelar, da Fundação Getúlio Vargas, Mônica de Bolle, de Galanto Consultoria. Os especialistas colocaram suas versões e previsões, incluindo a necessidade da contenção dos gastos públicos e ampliação dos investimentos governamentais. Os investimentos oficiais impulsionam as aplicações de capital da iniciativa privada. Tudo perfeito. Não há dúvida quanto a teoria. Na prática, muda de figura.

Vamos por escalas. O Diário Oficial de 31 de janeiro deste ano revelou que, em 2011, o programa de investimentos federais atingiu 103,8 bilhões. Dados do secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin. Exatamente na véspera, um dia antes, o titular da STN revelou que, no último exercício, o governo pagou 169,8 bilhões de reais de juros aos bancos para rolar a dívida interna, hoje no patamar de dois trilhões.

O contraste é evidente: está inclusive no título deste artigo. O Brasil pagou mais juros à rede bancária do que investiu no desenvolvimento econômico. Para 2012, o panorama não difere muito. Os investimentos programados elevam-se a 107 bilhões. O desembolso com o giro do endividamento vai, na melhor das hipóteses, repetir o quadro de 2011. São 8,5% anuais para um montante de aproximadamente dois trilhões. O impasse continua.

O círculo vicioso também. Não há sinais de ruptura. O país não cresce porque investe pouco. E investe pouco porque arrecada abaixo da necessidade real (a sonegação é muito alta) e gasta demais com os juros bancários. Os da Selic. Porque os juros de mercado permanecem altíssimos.

Qualquer pessoa pode conferir o que afirmo, inclusive o professor Flávio José Bortolotto, cujos comentários sobre matérias econômicas são sempre magníficos. Basta compulsar os extratos bancários que são dirigidos a todos os correntistas. Contêm propostas de crédito e informam as taxas utilizadas para financiamento de saldos negativos nos cheques especiais e no refinanciamento de despesas através de cartões de crédito. O governo da presidente Dilma Roussef determinou a diminuição desses juros e das taxas da rede bancária. Até agora em vão. Fácil constatar, como estou sugerindo.

Alexandre Tombini - acentua Marli Prado - previu um crescimento global da ordem de 2,3%, neste ano, abaixo dos três pontos, resultado do ano passado. A perspectiva é de expansão moderada, de acordo com a economia chinesa. Hoje solução para tudo. A inflação brasileira deve fechar o exercício, em dezembro, com 4,5%. Não está otimista quanto ao primeiro, mas acredita que o segundo semestre em nosso país será melhor.

O governo anunciou desonerações tributárias para tentar estimular a atividade econômica - acrescentou. Mas as desonerações, entretanto, digo eu, vão inevitavelmente significar uma restrição de receita pelo menos na mesma proporção. São contradições, todas essas, que antagonizam com o ritmo de progresso. E, sobretudo, com qualquer política pública voltada para a redistribuição justa da renda nacional. Recordo uma expressão magistral do presidente Roosevelt ao assumir a Casa Branca em 1933: mede-se o desempenho do governo pela capacidade que tiver de assegurar o suficiente aos que têm pouco.

Artigo publicado no site Tribuna da Internet

http://www.debatesculturais.com.br/brasil-gasta-mais-com-juros-do-que-investe-no-desenvolvimento/

Timothy Bancroft-Hinchey

Receita Federal alerta sobre carta falsa

A Receita Federal alerta os contribuintes para uma carta falsa que está sendo distribuída pelos Correios, em nome do órgão. A carta intima o contribuinte a regularizar seus dados cadastrais.

"Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega de declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham expor a vida privada dos cidadãos", diz o comunicado.

"Esta carta é falsa! Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o site da Receita Federal", afirma o órgão.

Em nota, a secretaria esclarece que, caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento nas unidades da Receita Federal.

Governo quer idade mínima para aposentadoria do INSS

 

Brasília - O governo ainda não desistiu de impor uma idade mínima para as aposentadorias ligadas ao INSS. Em reunião com os líderes de partidos da base no Ministério da Fazenda, interlocutores do governo pediram prazo até o dia 10 de julho para apresentar uma proposta em substituição ao fim do fator previdenciário. A rodada de negociação foi provocada pela decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciada aos líderes de por o tema no plenário na próxima semana.

Os deputados querem votar o projeto que acaba com o fator previdenciário e institui a regra apelidada de 85/95. Essa proposta tem o apoio das centrais sindicais. Por essa fórmula, para se aposentar com o teto do benefício, a soma da idade e do tempo trabalhado deve chegar a 85 anos, no caso de mulheres, e 95 anos, se homem. O fator previdenciário é o mecanismo usado para definir o valor do benefício que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. A regra faz com que os trabalhadores se aposentem mais tarde para obter o teto da aposentadoria.

O governo ponderou sobre a necessidade de instituir uma idade mínima para aposentadoria para valer no futuro, não atingindo os trabalhadores que já estão no mercado, e uma atualização periódica da regra 85/95. O líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse que o governo pretende instituir uma reavaliação dessa fórmula, considerando o aumento da expectativa de vida do trabalhador. "Nós vamos avançar na discussão até o dia 10 de julho e levar a proposta ao plenário no mês de agosto. Vamos votar em agosto independentemente de chegar a um acordo ou não", afirmou Figueiredo.

Participaram da reunião com os líderes, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência, Garibaldi Alves Filho, de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os secretários-executivos Nelson Barbosa (Fazenda) e Carlos Gabas (Previdência).

PENSAMENTOS

 

Relatório aponta crimes cometidos por Demóstenes para favorecer Cachoeira

Despachante de luxo de Cachoeira. Esse era o papel do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), segundo o relator do processo disciplinar por quebra de decoro no Conselho de Ética do Senado. No voto pela cassação de Demóstenes, Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o senador goiano cometeu vários crimes para favorecer interesses de Carlinhos Cachoeira, como advocacia administrativa, formação de quadrilha, favorecimento pessoal e favorecimento real.

- Afirmo, sem tergiversar, que o senador Demóstenes Torres teve um comportamento incompatível com o decoro parlamentar - disse o relator.

No relatório, de 79 páginas, Humberto Costa rebate alegações da defesa de Demóstenes, expõe contradições entre o que disse o senador e o que apontam as escutas da Operação Monte Carlo, que prendeu Cachoeira, acusado de comandar uma organização criminosa. O relator trata, ainda, do recebimento de vantagens ilícitas e do envolvimento de Demóstenes com a lavagem de dinheiro do empresário, com sua logística de proteção, e com o uso da imprensa.

- Considerado todo o conjunto da obra, é impossível não concluir que ela o desabona.  Quem o julga somos nós; mas é o seu passado que o condena - declarou.

Sobre ao pedido de demóstenes para que o julgassem por seus feitos, não por suas palavras, o relator disse considerar que, nesse tipo de julgamento, é preciso julgar a “harmonia entre palavras e feitos”.

Humberto Costa rebateu as alegações da defesa sobre a ilegalidade das escutas da Operação Monte Carlo, o que impediria o conselho de usá-las para embasar o relatório. Para ele, esse é um aspecto que deve ser levado em conta pela justiça e não pelo Conselho de Ética, em que o juízo a ser emitido é eminentemente político.

Braço político

No relatório, Humberto Costa conclui que a vida política do senador Demóstenes, desde 1999, gravita em torno dos interesses de Carlinhos Cachoeira Na exploração de jogos de azar. O papel do senador não seria operacional, mas sim de “braço político”, facilitador institucional que poderia auxiliar na manutenção e na satisfação dos interesses de Cachoeira.

Para o relator, o envolvimento entre o senador e o empresário é notório, assim como o fato de as relações não se limitarem ao campo social. Ele lembrou que, em 316 dias, foram registradas pela polícia 416 conversas telefônicas entre Demóstenes e Carlinhos Cachoeira. Além disso, o senador teria mantido 25 conversas com pessoas apontadas como membros da organização. E Demóstenes teria sido citado em outras 315 conversas.

Para o relator, Demóstenes “se deixou instrumentalizar por Cachoeira”, que se valeu do prestígio do senador para fazer prevalecer seus interesses.

- Estamos diante de um mandato parlamentar corrompido.

Despachante de luxo

O relator cita diversas situações em que Demóstenes teria atuado em favor dos interesses de Cachoeira em órgãos como Anvisa, Ibama, Infraero, Dnit e Ministério da Educação, além de governos estaduais e prefeituras. É nesse contexto, afirma o relator, que Demóstenes teria cometido o crime de advocacia administrativa.

- Nas conversas telefônicas interceptadas há, à saciedade, diálogos que tratam de “jeitinhos” em despachos alfandegários ou “negócios” na tramitação de processos administrativos tributários - lembrou o relator.

Humberto Costa citou a atuação de Demóstenes, admitida pelo próprio, em favor da empresa farmacêutica Vitapan, com sede em Anápolis. A Vitapan é uma sociedade de Cachoeira com seu ex-cunhado, Adriano Aprígio de Souza e sua ex-mulher, Andréa Aprígio de Souza.

No Ministério da Educação, o senador teria buscado autorização para o Instituto Nova Educação, do qual é sócio, e para uma escola de medicina vinculada à Faculdade Padrão, que pertence a Walter Paulo Santiago. Santiago é o dono da casa em que Cachoeira foi preso em fevereiro.

O relatório também cita a atuação de Demóstenes na assistência a policiais presos em operação que investigava o envolvimento deles com grupos de extermínio em Goiás.

- O representado estava ciente, acompanhou de perto os acontecimentos e, na hipótese que lhe seria mais vantajosa, explorou seu prestígio.

Quadrilha

O relatório também cita o uso, por parte de Demóstenes, de telefone celular Nextel com contas pagas por Cachoeira, Para Humberto Costa, não interessa o valor das contas e sim o fato de ela ser paga pelo empresário.

- Como se verdadeiramente estivesse em questão o valor do aparelho, ou o valor das faturas mensais e não o caráter de uma relação com um empresário, melhor dizendo, um meliante, que cobria as despesas de um senador da República.

Para o relator, os celulares, usados também por outros integrantes da organização, eram “uma peça na engenharia do crime organizado, uma rede fechada de comunicação utilizada para a prática de crimes”. O uso dos aparelhos, segundo o senador, é elemento importante para apuração da prática de crime de formação de quadrilha.

O relatório também menciona trechos das gravações que apontam para o recebimento de dinheiro por Demóstenes e traz a afirmação de que as contribuições de Cachoeira para a campanha do senador seguem o padrão de caixa dois. O fato de não haver nas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral vestígio de contribuições de Cachoeira desde 2002, se deveria ao fato de o grupo se esforçar para “não deixar a digital em nada”.

Contradições

Em seu depoimento ao Conselho em maio, Demóstenes afirmou ter conhecido Cachoeira na época em que era Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, na gestão do Governador Marconi Perillo. Segundo Humberto Costa, não é crível que um Secretário de Segurança Pública, que já havia sido promotor, desconhecesse as atividades de Cachoeira.

Humberto Costa também lembrou o fato de Demóstenes ter dito ao conselho que não se lembrava de ter participado da CPI dos Bingos, iniciada em 2005 com base em uma gravação feita por Cachoeira, “empresário do setor de jogos”. Humberto Costa lembrou que Demóstenes foi um dos responsáveis pela criação da CPI, além de ter participado como “implacável inquisidor”.

- Mas o Senador Demóstenes Torres não guarda memória alguma desses eventos - ironizou o relator, para quem Demóstenes “foi tomado por súbita amnésia” em relação a fatos recentes da vida nacional.

Segundo o relator, a postura de Demóstenes na CPI dos bingos mudou quando a comissão investigou as questões pertinentes a Cachoeira.

- O senador Demóstenes Torres adotou postura distinta da que usava para atacar autoridades públicas: recolheu-se, acautelou-se.

Humberto Costa também citou gravações telefônicas que apontam para o conhecimento de Demóstenes sobre as atividades do amigo, como quando, ao tratar de projeto de lei que tornaria crime a exploração de jogos de azar exercida, teria dito a Cachoeira: “isso te pega”.

O interesse de Demóstenes pelo tema da legalização dos jogos de azar, segundo Humberto Costa, vem desde o início de seu mandato, em 2003. O relator lembrou que, em julho daquele ano, o senador mencionou em plenário, sem citar a fonte, futuros investimentos do setor de cassinos no Brasil. Além disso, demonstrou conhecimentos sobre o setor de apostas pela internet, em que Cachoeira avançava.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Filósofo Charles Girard aponta riscos do consenso para a democracia e defende confronto de opiniões

Na segunda conferência do Fórum Senado Brasil 2012, o filósofo Charles Girard, professor da Universidade de Paris-Sorbonne, defendeu a democracia contra a “sedução do consenso”, que, em seu ponto de vista, põe em risco os próprios objetivos do regime democrático. A palestra ocorreu na última quinta-feira.

Segundo Girard, o resultado da Conferência Rio+20, abaixo da expectativa dos comentaristas, é um exemplo de como a busca insistente do consenso pode provocar imobilidade por falta de acordo. O silêncio da minoria pode aparentar consenso, quando na verdade é uma forma de evitar riscos ou uma pressão da opinião dominante. No entanto, concluiu o professor, para efeitos ­práticos, é preciso na democracia encontrar um compromisso entre a legitimidade e a eficácia.

Para o filósofo, são exigências próprias ao regime democrático que criam o desejo de unanimidade. A primeira é a de que cada indivíduo, como cidadão, tenha direito de ser reconhecido como igual aos outros. Segundo, o fato de que “o consentimento dos cidadãos é a fonte de todo poder legítimo”. Apesar disso, o consenso ameaça a democracia, defende Girard. Antes de se buscar o consentimento à decisão eleitoral da maioria, é preciso apoiar um debate político autêntico com representação equitativa de todos os grupos sociais.

— Sem confronto de opiniões, o pensamento se torna dogma. Esperar que o consenso se forme espontaneamente para agir é, na verdade, renunciar a agir, pois nas sociedades de massa contemporâneas, não existe unanimidade. É preciso que, na tomada de decisão, cada um possa defender seu interesse — disse.

Girard acredita que, quando se estabelecem eleições livres, na verdade, se deseja alcançar o consenso, como se a maioria falasse por todos. Isso, no entanto, nega as opiniões minoritárias e as divergências que o voto revela. “O voto expõe clivagens e desacordos. O consenso unifica e homogeniza”, resumiu.

O fórum vai até 7 de agosto. Os seminários começam às 19h no auditório do Interlegis e a entrada é gratuita. Inscrições  pelo site www.senado.gov.br/senado/forumsenado2012.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/06/25/filosofo-charles-girard-aponta-riscos-do-consenso-para-a-democracia-e-defende-confronto-de-opinioes

Conselho de Ética decide nesta segunda sobre cassação de Demóstenes Torres

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado votará nesta segunda-feira (25) o relatório do processo disciplinar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). O parlamentar está sendo processado com base em denúncia do PSOL de que ele trabalhou em conjunto com a organização criminosa que segundo a Polícia Federal é comandada por Carlinhos Cachoeira, que está preso no presídio da Papuda, em Brasília.

A votação estava marcada para a última segunda-feira (18), mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o adiamento da deliberação após mandado de segurança impetrado pela defesa do senador. Por esse motivo, a reunião serviu apenas para a leitura da parte expositiva do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O voto do relator só será conhecido nesta segunda-feira.

Caso o relator recomende a cassação de Demóstenes Torres, o parecer do Conselho de Ética será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. A partir daí, o documento precisa ser votado pelo Plenário, em processo secreto de votação.

A expectativa do relator é de que a votação em plenário se dê antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

Votação

O quórum mínimo para a votação do relatório no Conselho de Ética é de nove senadores, segundo o Regimento Interno do Senado. O número representa a maioria absoluta, já que o conselho é formado por 15 membros mais o corregedor do Senado, que tem direito a voz e voto no colegiado. O voto é nominal e aberto.

Antes da votação, Demóstenes terá um prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para se defender. A defesa poderá ser feita por ele ou pelo advogado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Falhas no Conselho de Ética e ilegalidade de provas serão argumentos da defesa de Demóstenes

Exigências da Lei da Ficha Limpa poderão valer para cargos efetivos e comissionados.

Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (135/2010) poderão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. Essa inovação consta de Proposta de Emenda à Constituição que pode ser votada, nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. Ajustes no texto original feitos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), definiram como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal.

– Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo – argumentou Vital do Rego.

O relator vê a população brasileira como grande beneficiária da aplicação das exigências da Lei da Ficha Limpa no preenchimento de cargos efetivos e comissionados. Isto porque, em sua avaliação, a observância aos princípios de moralidade e probidade no recrutamento de servidores imprimiria maior segurança ao manejo da coisa pública.

O cumprimento das obrigações eleitorais e militares - esta para candidatos do sexo masculino – também são requisitos propostos pela PEC 30/2010 para investidura em cargo público.

Se aprovada pela CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Vc vai votar ????? EM SAFADOS VAGABUNDOS CORRUPTOS.

VOTAR NO PT?

CAMBADA DE SAFADOS

VAGABUNDOS

CORRUPTOS

Com o Congresso em recesso branco por causa da conferência Rio+20, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional com potencial explosivo para as contas públicas. O projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos não só da União mas também dos Estados e dos municípios. Retira ainda o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Essa função, pela proposta, vai ser exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela aprovação ou veto do Planalto. A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles vão ser repassados automaticamente para os deputados e senadores. O projeto aprovado acaba com as reformas administrativas dos governos dos presidentes FHc e Lula, feitas para frear o pagamento de salários dos marajás do serviço público.

Cada deputado federal custa por mês R$ 102,3 mil entre salários e verbas de gabinete. O eleito tem como missão discutir projetos propostos pela União, criar projetos ou alterar as leis existentes, além de fiscalizar todos os atos do poder Executivo.
De acordo com dados divulgados pela ONG Contas Abertas (que utiliza como fonte o Sistema de Acompanhamento dos Gastos Federais) sobre a Câmara Federal, hoje um deputado ganha salário mensal de R$ 12,8 mil. Os 513 parlamentares recebem também verba de gabinete de R$ 50,8 mil mensais, verbas indenizatórias de R$ 15 mil (para hospedagem, combustível e consultorias) e mais R$ 3 mil de auxílio-moradia.
Cada deputado também recebe R$ 4,2 mil para despesas com telefone e postagem de cartas, além de uma cota para cobrir passagens aéreas que varia de R$ 6 mil a R$ 16,5 mil dependendo do Estado de origem.
No ano passado as despesas chegaram a R$ 2,3 bilhões com a Câmara Federal. O gasto seria suficiente para aumentar em oito vezes os investimentos federais em Educação por exemplo.
Atualmente, o Ministério Público investiga supostas fraudes na prestação de contas de alguns deputados.

O reajuste de 61,8% no salário de deputados, senadores, ministros e presidente e vice-presidente da República, aprovado na tarde desta quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados e no Senado vai provocar um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas dos municípios na próxima legisatura, segundo cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O número leva em consideração o efeito cascata do reajuste. De acordo com a Constituição, os deputados estaduais podem receber até 75% do salário dos deputados federais. No caso dos vereadores, os salários podem variar de 20% a 75% dos vencimentos dos deputados estaduais, dependendo do tamanho do município.

 

Aumento de salário a deputados pode custar R$ 1,8 bi a municípios

Com o reajuste aprovado, o salário dos parlamentares sobe de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. Com isso, os deputados estaduais podem elevar seus salários até R$ 20 mil. O levantamento da CNM mostra que em apenas um estado – Rio Grande do Sul – os salários dos deputados estaduais não atingem o teto constitucional.
Para os vereadores, no entanto, a lei veda a aplicação de reajuste aprovado para a mesma legislatura. A CNM lembra que o impacto de R$ 1,8 bilhão pode ser menor. O número considera que em todos os municípios haja reajuste dos salários dos vereadores pelo teto.

No Estado o salário é menor. Cada representante do povo paulista tem direito a receber todo mês R$ 29,5 mil, segundo a assessoria de imprensa do órgão. R$ 9,6 mil são de salário, R$ 2,2 mil são para auxílio moradia, R$ 991 de ajuda de custo e R$ 16,6 mil de verbas de gabinete.
No caso da Câmara Federal, em Brasília, há dois tipos de sessões: as de debate (que não têm pauta definida) e as deliberativas (que têm pauta). As sessões de debate ocorrem de segunda e sexta-feira. Já as deliberativas são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.
Parlamentares aproveitam a proximidade com o final de semana e emendam as sextas e segundas-feiras para viajarem a suas cidades de origem, o que é amplamente criticado por vários setores da sociedade.
Já no caso do Senado, a realidade não é muito diferente. De acordo com os dados da ONG, todos os anos a União gasta R$ 10,2 milhões para manter os senadores. Quem se eleger este ano como senador se juntará a dois terços da casa que permaneceram (já que desta vez a renovação é de um terço dos senadores) e passará a receber o salário mensal de R$ 12,7 mil. O valor é 14 vezes maior do que o do salário médio do brasileiro. Os parlamentares do Senado também recebem a verba indenizatória de R$ 15 mil para o custeio de viagens, hospedagens e até do material de escritório. No ano passado a União gastou R$ 180 mil apenas com o pagamento de verbas indenizatórias aos 70 senadores.
Os gastos com transporte também ficam por conta do contribuinte. Quem se torna senador tem direito a carro com motorista, 25 litros de combustível por dia, isso corresponde a aproximadamente R$ 66,2 por dia para cada senador, se for considerado o valor médio de R$2,65 o litro da gasolina em Brasília.
Por fim, no Executivo Federal, o salário do presidente da República, o cargo político mais cobiçado do país, é de R$ 8,8 mil.

Fonte(s):

http://www.achetudoeregiao.com.br/salario_deputado.htm

 

CAMBADA DE SAFADOS

VAGABUNDOS

CORRUPTOS

Petrobras anuncia reajuste de combustíveis.

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira o reajuste dos combustíveis. A partir da próxima segunda-feira, a gasolina aumentará 7,83% nas refinarias, enquanto o diesel subirá 3,94% também nas unidades de refino da estatal.

Os percentuais consideram os preços sem impostos, como PIS/Cofins, ICMS e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), acrescentou a companhia, em nota.

 

O reajuste, entretanto, não deve ser repassado ao consumidor, uma vez que as alíquotas da Cide da gasolina e do diesel serão zeradas, informou o Ministério da Fazenda.

"Os preços, com impostos, cobrados das distribuidoras e pagos pelos consumidores não terão aumento", afirmou o Ministério da Fazenda em nota divulgada poucos minutos depois do anúncio da Petrobras.

O aumento no valor dos combustíveis era um pleito antigo da Petrobras, desde o último reajuste, ocorrido no ano passado.

A presidente da estatal, Graça Foster, já havia avisado à presidente Dilma Rousseff que o congelamento de preços vinha comprometendo a geração do caixa e a capacidade de investimentos da empresa.

O governo, entretanto, temia aprovar o reajuste devido ao ônus político da medida às vésperas das eleições municipais deste ano e também pelo impacto na inflação.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS.Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS.,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e Hiper Mercados instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.
Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito.
Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center ou Hiper Mercado.
§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.
§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.
Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hiper Mercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Antártica Russa?

Por que não tornar-se uma Antártica Russa?

07.06.2012 13:12

07 de junho de 1950 o governo soviético enviou a todos os interessados ​​a sua declaração, que disse não reconhecimento de todas as decisões com relação à Antártica, tomadas sem a participação da União Soviética. Esta é mais uma vez lembrou da prioridade de descobertas russas na Antártida. Na verdade, este continente seria um russo, como uma vez, e Alaska.

De fato, Stalin assinou a carta porque um número de países, especialmente na Noruega, Chile, Argentina, Nova Zelândia, Grã-Bretanha e França começaram a reivindicar território antártico diversos como sua possessão, ou seja, começou a valer reivindicações territoriais.

Tudo isso, juntamente com uma proposta dos EUA para a internacionalização da Antártica e causou a declaração Soviética. Após esse movimento, e alguns começaram a "amarrar" o continente do sul.

Após o sucesso do Ano Geofísico Internacional (1957-1958) 12 de seus Estados membros (incluindo os sete mencionados acima) chegaram a acordo sobre a necessidade de cooperação internacional na Antártida.

Veja também: Battle for Antarctica já está em chamas de fogo

1 de dezembro de 1959 em Washington, foi assinado o Tratado Antártico, que entrou em vigor 23 de junho de 1961 após a ratificação por 12 estados - os participantes originais. O seu principal objectivo - garantir a utilização da Antártida para o benefício de toda a humanidade. O Tratado prevê a liberdade de investigação científica e cooperação internacional é incentivada.

A lei proíbe qualquer atividade militar, todas as explosões nucleares ea eliminação de materiais radioactivos na Antártica. Em essência, este tratado foi o primeiro documento oficial que encarna o status legal do continente como um território, bem acessível para todos os países.Agora, o número das Partes do Tratado de 45 estados, 27 das quais são Partes Consultivas.

Mas a Antártida poderia muito bem fazer parte do Império Russo, se os conselheiros do rei sugeriu ser o autocrata Alexandre I declarar oficialmente os seus direitos nesta terra do sul. De fato, o continente foi aberta marinheiros russos, Thaddeus Bellingshausen e Mikhail Lazarev!

Em junho 1819 Rank Capitão segundo foi nomeado comandante da vela de três mastros Bellingshausen saveiro "Vostok" e chefe da expedição para procurar o sexto continente, organizada com a aprovação de Alexandre I. O capitão do veleiro "Paz" segundo foi definido um jovem tenente Mikhail Lazarev. 04 de julho de 1819 o Tribunal de Justiça saiu de Kronstadt.

16 de janeiro de 1820 navios Bellingshausen e Lazarev nas imediações do presente princesa Martha Costa chegou ao desconhecido "continente floe." Esta tarde, a descoberta remonta a Antártida. Três vezes mais que cruzou o Círculo Polar Antártico, no início de fevereiro, mais uma vez chegou perto de Antarctica com a atual princesa Astrid Coast, mas devido ao tempo de neve não poderia considerá-la bem.

Veja também: Antarctica não é nenhuma ameaça para nós o Dilúvio Mundial

Em março, quando nadando ao largo da costa do continente, devido ao acúmulo de gelo era impossível, o tribunal dividido: com hora marcada para se reunir em Port Jackson (hoje Sydney). Bellingshausen e Lazarev fui lá por caminhos diferentes. Foram feitas tiro preciso do arquipélago de Tuamotu, encontrou uma série de atóis habitados, incluindo a ilha de russos.

Em novembro de 1820 um segundo navio dirigiu para a Antártida, que contornou pelo Oceano Pacífico. Ilhas foram descobertas por Pedro Shishkov, Mordvinov, Alexander I. Terra 30 de janeiro, quando se tornou claro que a chalupa "Vostok" um vazamento, Bellingshausen virou para o norte e em todo o Rio de Janeiro e Lisboa, 24 de julho de 1821 chegou a Kronstadt. Os membros da expedição passaram no mar 751 dias se passaram mais de 92 mil quilômetros. Foi inaugurado em 29 ilhas e um recife de coral. Assim, Thaddeus Bellingshausen foi o descobridor da Antártida.

Por que ele se tornou o primeiro, porque nestes lugares muito antes do capitão Cook navegou ao famoso? Porque Cook, rumo ao sul, reuniu-se no caminho um monte de gelo, que o obrigou a voltar para trás. Depois disso, ele disse que o sul não é nada além de gelo, para não nadar nestas latitudes é inútil - a única vez que a perder. A autoridade do navegador foi tão grande que 45 anos, ninguém pensou sequer de olhar para alguma terra para o sul. Marinheiros russos foram os primeiros ...

Por que não eu Alexander declarou que os direitos da Rússia a esta terra, ainda é incerto. Talvez, então, pensei que o império da terra, e tão completamente, isto é, saber o que fazer. E com o gelo ea neve no poder tudo bem - lá, em um dos Sibéria Nemerow. E o caminho para a Antártida é incrivelmente longe ...

Leia também: Rússia tem uma estratégia para a Antártida

Antártida está agora visitada anualmente por mais de 30.000 visitantes. A maioria deles são enviados para a Península Antártica, onde há uma base turística e campo de pouso. A maioria dos turistas fazerem navios de cruzeiro da Antártida. No continente existem várias dezenas de estações na Antártida.

A possibilidade de fundir as camadas de gelo da Antártida e da subida do nível do mar associado, ampliando o "buraco de ozônio", o aumento da atividade solar-terrestre relações e outros recursos naturais da Antártida definir a ampla gama de estudos que são realizados por diferentes países.

Na Antártida, o fator de influência humana no clima é minimizado e, portanto, realizar observações regulares faz com que seja possível, sem qualquer distorção para obter dados sobre mudanças nas características climáticas, devido a fatores naturais.

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Andrei Mikhailov